PSB quer que Supremo derrube resolução que zerou alíquota para importar armas
O
Partido Socialista Brasileiro(PSB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal
(STF), nesta sexta-feira (11), uma ação pedindo que a corte suspenda a decisão
do governo federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
O partido questiona resolução
do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior. O governo federal
zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação dessas armas. A medida,
que deve vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, está prevista na resolução
publicada do dia 9 de dezembro.
Segundo a legenda, a
resolução representa “um verdadeiro retrocesso na proteção de direitos
fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos”.
“O
texto também viola expressamente a Constituição, desrespeitando o direito à
segurança pública, o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa
humana”, afirma o partido na peça.
Para o PSB, a norma afronta
os princípios do interesse público e da seletividade tributária, uma vez que seus
efeitos diretos confrontam os interesses sociais e o arcabouço constitucional.
“Além disso, com a entrada
em vigor da resolução, estima-se uma queda considerável no preço de armas de
fogo importadas, o que consequentemente acarretará o aumento de pistolas e
revólveres em circulação, em flagrante afronta aos ditames constitucionais”,
defende a legenda.
Até
o momento, o PSB foi a única entidade a denunciar oficialmente a medida adotada
pelo governo Bolsonaro.
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